1. Aceite e capacidade legal
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Grine ("Plataforma"), você declara que tem capacidade legal plena para contratar, que é maior de 18 anos e que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você atua em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estas condições.
Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma e entre em contato com contato@grine.pro para cancelamento.
2. Objeto do serviço
O Grine é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada a engenheiros civis e arquitetos registrados no CREA ou CAU. A Plataforma oferece:
- Instrumento digital de vistoria técnica, com geração de laudo para sete tipos: reforma de apartamento e de sala comercial (ABNT NBR 16280:2024), vistoria cautelar (e o relatório fotográfico de vistoria), recebimento de imóvel novo, pré-aquisição de imóvel usado, manifestações patológicas e vistoria locatícia de entrada e de saída;
- Redação do laudo com apoio de inteligência artificial, sempre sujeita à revisão do profissional;
- Exportação de laudos em formato PDF profissional;
- Geração de minuta auxiliar para preenchimento de ART (CREA) e RRT (CAU);
- Armazenamento seguro dos laudos emitidos.
O Grine é uma ferramenta de apoio técnico. Não constitui serviço jurídico, não substitui o exercício profissional do engenheiro ou arquiteto e não emite ART ou RRT: esses atos são de exclusiva responsabilidade do profissional titular do registro.
Uso de inteligência artificial: para redigir o laudo, o texto da vistoria (dados do imóvel, respostas do checklist e observações) é processado por um modelo de inteligência artificial de terceiro, a Anthropic, nos Estados Unidos. Na vistoria cautelar, o profissional também pode pedir sugestão de legenda e de descrição do ambiente, e então as fotografias selecionadas são enviadas à IA reduzidas e sem a localização gravada no arquivo. A IA propõe: o grau de risco de cada anomalia e o parecer conclusivo são decididos pelo profissional, e nenhum laudo vira PDF sem essa decisão. O Grine não usa o conteúdo das vistorias para treinar modelos. A Política de Privacidade detalha o que é enviado e a que título.
3. Responsabilidade técnica
O profissional que utiliza o Grine é o único responsável técnico pelo conteúdo dos laudos emitidos, pela veracidade das informações prestadas e pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis (ABNT, IBAPE, legislação municipal e federal).
O laudo gerado pela Plataforma é um ponto de partida técnico. O profissional deve revisar, corrigir e assinar o documento antes de entregá-lo ao cliente ou autoridade competente. A assinatura do laudo pelo profissional implica aceitação integral de seu conteúdo.
O Grine não verifica as habilitações profissionais do usuário. O registro ativo no CREA ou CAU é requisito legal para emissão de laudos e é de responsabilidade exclusiva do profissional.
Dados de terceiros nas vistorias: ao registrar uma vistoria, o profissional decide quais dados de terceiros inserir (contratante, ocupante, locador, locatário, síndico, construtora, acompanhantes e pessoas que apareçam nas fotografias). Cabe a ele ter fundamento legal para tratar esses dados e informar seus titulares, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Nesses dados o Grine atua em nome do profissional, para gerar, guardar e entregar o laudo, e só pede o que a vistoria exige.
4. Uso permitido e proibido
É permitido:
- Utilizar a Plataforma para emitir laudos técnicos em conformidade com a NBR 16280:2024;
- Armazenar e exportar laudos gerados para uso profissional;
- Compartilhar laudos com clientes e autoridades no exercício da atividade profissional.
É proibido:
- Utilizar a Plataforma para emitir laudos fraudulentos ou com informações falsas;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software da Plataforma;
- Utilizar bots, scrapers ou qualquer automação não autorizada;
- Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou em violação a normas profissionais.
O Grine pode suspender ou cancelar contas que violem estas condições, com aviso por e-mail. Nos casos de fraude, risco à segurança da Plataforma ou ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata, e o motivo é informado por e-mail em seguida.
5. Propriedade intelectual
Conteúdo do usuário: Os laudos gerados na Plataforma pertencem ao profissional engenheiro/arquiteto que os emitiu. O Grine não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os laudos ou sobre os dados de vistoria inseridos pelo usuário.
Software e design: O software, a interface, os algoritmos, a identidade visual e a documentação técnica da Plataforma são propriedade exclusiva do Grine e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software). É vedada qualquer reprodução ou uso sem autorização expressa.
Feedback: Sugestões, avaliações ou feedbacks enviados pelos usuários poderão ser utilizados pelo Grine para melhorar a Plataforma sem obrigação de compensação.
6. Pagamento, planos, créditos, arrependimento e cancelamento
Assinatura e renovação automática: a assinatura do Grine é cobrada mensalmente ou anualmente, conforme o plano contratado, no cartão informado no checkout. Ela se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor e meio de pagamento, até que você a cancele. Cancelando antes da renovação, não há nova cobrança. O plano anual equivale a 10 (dez) mensalidades por 12 (doze) meses de acesso.
Preços: os valores vigentes são exibidos na página de planos e no checkout, antes da contratação. Podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail, e o novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se você não concordar, cancele antes dela e o novo valor não será cobrado. Fica ressalvado o preço de fundador descrito a seguir.
Os primeiros assinantes, em número limitado informado na página de planos, contratam a preço de fundador, que é mantido enquanto a assinatura permanecer ativa. Cancelada a assinatura, uma nova contratação segue o valor vigente na data.
Laudo avulso e laudo extra: além da assinatura, a Plataforma oferece o laudo avulso (para quem não tem assinatura ativa) e o laudo extra (para assinantes que atingiram a cota mensal do plano). Cada um dá direito à geração de 1 (um) laudo, é pago antecipadamente, em pagamento único, por cartão ou, quando disponível, por Pix, e vale para a conta que o adquiriu. O crédito é usado depois da cota mensal do plano, quando houver, e não tem data de vencimento definida. O crédito só é concedido após a confirmação do pagamento.
Período de avaliação (trial): o trial gratuito é de 7 (sete) dias, a contar da conclusão do cadastro profissional, com nome e registro no CREA ou no CAU informados na Plataforma, e inclui até 2 (dois) laudos de avaliação, cujo PDF leva marca d'água e não vale para entrega ao cliente. Quem se cadastra por indicação tem 14 (quatorze) dias e 4 (quatro) laudos. O trial não exige cartão e não se converte em cobrança sozinho. Findo o trial sem assinatura ativa, o acesso às funcionalidades premium é suspenso; os laudos já gerados permanecem acessíveis para leitura.
Programa de indicação: quando uma pessoa indicada por você paga a segunda fatura da assinatura, você recebe crédito equivalente a um mês de assinatura, abatido das próximas cobranças. Faturas sem pagamento efetivo (cobertas por saldo ou cupom) não contam. O crédito não é pago em dinheiro nem transferível.
Direito de arrependimento: você pode desistir da contratação, da assinatura ou de um laudo avulso ou extra, em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, e receber de volta o valor integral que pagou, pelo mesmo meio de pagamento, desde que nenhum laudo tenha sido gerado com o que foi contratado nesse período. Para pedir, use o botão “Desistir e pedir estorno” em Perfil, aba Plano, que encerra a contratação e solicita o estorno na hora, ou escreva para contato@grine.pro a partir do e-mail cadastrado. Confirmamos o recebimento do pedido por e-mail imediatamente e solicitamos o estorno à operadora do pagamento no mesmo ato; quando o valor aparece depende do seu banco ou do emissor do cartão. Se você contratou como destinatário final do serviço (consumidor), vale o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da lei e sem as condições acima: nesse caso, escreva para o e-mail, porque o botão só aparece enquanto nenhum laudo foi gerado.
Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo próprio usuário, no painel da Plataforma (Perfil, aba Plano, opção “Gerenciar assinatura”), que dá acesso ao portal de pagamentos do processador. Também pode ser solicitado pelo e-mail contato@grine.pro. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Passados os 7 dias do direito de arrependimento, não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo em caso de encerramento da Plataforma pelo Grine ou por falha exclusiva do serviço. Créditos de laudo avulso ou extra não utilizados, fora do prazo de arrependimento, podem ser analisados pelo mesmo e-mail nos termos da legislação aplicável.
7. Limitação de responsabilidade
O Grine não responde por danos decorrentes de: (a) erro técnico no laudo resultante de informações incorretas fornecidas pelo usuário; (b) uso do laudo para finalidade diversa da emissão técnica; (c) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou eventos de força maior; (d) decisões profissionais tomadas com base nos laudos.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Grine por qualquer dano comprovado está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano.
Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei assegura ao consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem a que a lei não permite limitar.
8. Atendimento, legislação aplicável e foro
O atendimento, para dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento, é feito pelo e-mail contato@grine.pro. Confirmamos o recebimento e respondemos em até 5 (cinco) dias.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes procurarão resolver antes, de forma amigável, qualquer divergência, sem prejuízo do direito de acionar o Judiciário a qualquer tempo.
Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.